Juiz, Intelectual Ungido da Atualidade

segunda-feira, 15 de abril de 2024

Cafeteria da Constituição Americana: "Mais e mais pessoas estão interessadas em apenas um ou dois itens." A cultura de seletividade em relação àquilo que seria ou não importante na constituição embala o ativismo judicial.

Embora existam muitas controvérsias de natureza judicial sobre questões particulares, a controvérsia mais fundamental a rondar esse campo é a que versa sobre quem deve controlar as leis e quem deve alterá-las. Os intelectuais norte-americanos favorecem, desde pelo menos a metade do século XX e de forma esmagadora, a expansão do papel do juízes, que, segundo eles, devem ultrapassar o âmbito de aplicar as leis criadas por terceiros, refazendo-as para que "estejam apropriadas com os novos tempos", o que vale dizer subordinando a justiça aos interesses da visão predominante da época em questão, a visão do intelectual ungido.

Sempre que a Constituição dos Estados Unidos se apresenta como barreira para o pleno exercício da função expandida dos juízes eles são exortados a "interpretar" a Constituição, entendida como mero conjunto de valores a ser aplicado da forma que os juízes julgarem mais conveniente, atualizando-a sempre que acharem necessário. Nesse caso, a Constituição não é vista como um conjunto de instruções específicas a ser seguido, e é exatamente isso o que significa "ativismo judicial", embora a manipulação retórica tenha conseguido confundir esse sentido com outros.

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O verdadeiro problema do ativismo judicial é sobre a questão que envolve a fundamentação das decisões dos juízes. Pergunta-se, então, se essas decisões se sustentam em leis criadas por outros, incluindo as assembleias constituintes, ou se, ao contrário, são os próprios juízes que embasam suas decisões em suas concepções sobre "as necessidades da época" e de "justiça social" ou em outras considerações que estão além do que está escrito na lei ou nos precedentes legais.     

SOWELL, Thomas. Os Intelectuais e a Sociedade. Tradução de Maurício G. Righi. São Paulo: É Realizações, 2011, p. 260 e p. 265.

Os Intelectuais e o Ativismo Judicial

sexta-feira, 12 de abril de 2024

Por vezes, a "dificuldade" em se mudar as leis e especialmente a dificuldade em se criar emendas constitucionais é invocada como razão para justificar por que os juízes devem se tornar os agentes que aceleram as mudanças. Por exemplo, Herbert Croly, o editor-chefe da revista New Republic, disse, em seu clássico da era progressista, The Promise of American Life, o seguinte: "No final, todo governo popular deveria, depois de uma deliberação necessariamente estudada, consolidar o poder para ser capaz de tomar qualquer ação necessária, sempre que o bem-estar público está em jogo, segundo a maioria da população". Ele completou: "Isso não é possível com um governo subordinado ao controle da Constituição Federal". Ele deplorava o que chamava de "a imutabilidade da Constituição". Muitos outros, depois dele, avançaram na tese sobre a dificuldade de se criar emendas constitucionais. Mas dificuldade não é algo que seja determinado pela frequência. Se as pessoas não querem uma coisa em particular, mesmo que a intelligentsia a considere desejável ou até imperativa, isso não é uma dificuldade. Isso é democracia.     

SOWELL, Thomas. Os Intelectuais e a Sociedade. Tradução de Maurício G. Righi. São Paulo: É Realizações, 2011, p. 250.

Os Intelectuais e a Justiça

quinta-feira, 11 de abril de 2024

Durante a segunda metade do século XX, a visão sobre a justiça como algo a ser deliberadamente moldado segundo o espírito dos tempos, da forma como é interpretado pelas elites intelectuais, tornou-se muito comum entre juízes e nas principais escolas de direito. O professor Ronald Dworkin, da Universidade de Oxford, condensou essa abordagem quando descartou a evolução sistêmica do direito como uma "crença tola" baseada no "caótico e no desordenado andamento da história". Ao fazer isso, o professor iguala processos sistêmicos ao caos, da mesma forma que fazem aqueles que promovem o estabelecimento de um planejamento econômico centralizado, em vez de confiarem nas interações sistêmicas dos mercados. Em ambos os casos, a preferência é pela imposição da visão da elite, passando por cima, se necessário, das visões que abarcam e integram o conjunto da sociedade, mas como o professor Dworkin também disse, "uma sociedade mais igual é uma sociedade melhor, mesmo quando seus cidadãos preferem a desigualdade".     

SOWELL, Thomas. Os Intelectuais e a Sociedade. Tradução de Maurício G. Righi. São Paulo: É Realizações, 2011, p. 250.

Entrevista: Jacques Barzun

quarta-feira, 10 de abril de 2024

Há exatos 22 anos, a revista Veja, em sua edição 1746, publicava uma entrevista inesquecível. Em quatro páginas, que disponibilizo aqui, o historiador franco-americano Jacques Barzun Martin (1907-2012) nos brinda com sua erudição, contundência e coragem para enfrentar o politicamente correto. Tive a oportunidade de ler a entrevista quando cursava o 1º ano do Ensino Médio e, depois, na graduação, pude ler Da Alvorada à Decadência. A propósito, essa tem sido uma obra que amo tanto que, mais tarde, comprei a edição portuguesa (Gradiva, 2003), superior em todos os aspectos à edição publicada pela editora Campus.   

Google Maps das Eleições 2022

terça-feira, 9 de abril de 2024

 

As polêmicas atuais entre o bilionário Elon Musk e o ministro do STF, Alexandre de Moraes, reacenderam as discussões sobre o último processo eleitoral brasileiro. Assim, sugiro uma ferramenta criada à época para indicar todas as seções eleitorais onde o candidato à presidência Jair Bolsonaro não teria recebido um voto sequer. Lembrando que os dados são auditados diretamente no site do TSE. Acesse:

Google Maps das Eleições Presidenciais

A Hipocrisia dos Intelectuais

quarta-feira, 3 de abril de 2024

Notícia de 1/4/2024: barbárie ignorada pela intelligentsia ocidental. 

As dimensões morais também podem exercer uma grande atração sobre a intelligentsia. Oportunidades para se fazer moralmente superior diante dos outros, por vezes incluindo toda a sociedade, são ferozmente cobiçadas, seja na oposição às formas mais duras de punição criminal, seja denunciando a destruição de Hiroshima e Nagasaki ou na insistência em se adotar as determinações da Convenção de Genebra aos terroristas capturados, os quais nem aceitam os termos da convenção nem são por ela referidos. Padrões morais duplos, denunciando os Estados Unidos por ações que são quase por completo ignoradas quando cometidas da mesma maneira ou de forma pior por outros países, são defendidos sob a alegação de que deveríamos ter padrões morais superiores. Dentro dessa lógica, um comentário acidental pode vir a ser tomado como "racista" e provocar mais indignação na mídia dos Estados Unidos do que a decapitação de pessoas inocentes perpetrada por terroristas, os quais divulgam as imagens para públicos sedentos no Oriente Médio.     

SOWELL, Thomas. Os Intelectuais e a Sociedade. Tradução de Maurício G. Righi. São Paulo: É Realizações, 2011, p. 236.

Intelectuais a serviço da manipulação

terça-feira, 2 de abril de 2024

Embora J. A. Schumpeter tenha dito que "a primeira coisa que um homem fará por seus ideais é mentir", também disse que uma área científica só se configura como tal com a constituição de "regras de procedimento" as quais podem "eliminar erros ideologicamente condicionados" em uma análise qualquer. Tais regras de procedimento são o reconhecimento implícito da falibilidade de que se impõe sobre nossa objetividade e nossa imparcialidade.

Um cientista que manipulasse os fatos a fim de favorecer uma teoria de sua preferência sobre o câncer seria considerado uma aberração e ficaria completamente desacreditado, assim como um engenheiro que fizesse o mesmo ao construir uma ponte. Este poderia ser até processado por negligência criminosa caso a ponte viesse a desabar, matando pessoas. Contudo, aqueles intelectuais cujo trabalho é tido como "engenharia social" não precisam enfrentar essas responsabilidades, mas, pelo contrário, a maioria dos casos está isenta de quaisquer responsabilidades, mesmo quando a manipulação dos fatos desemboca em verdadeiros desastres sociais.

O fato de tantos intelectuais fazerem uso do discurso sobre uma inalcançável objetividade e imparcialidade pessoal como motivo para justificar a manipulação fraudulenta que fazem dos fatos, tornando seus argumentos plausíveis, mostra, uma vez mais, o quanto a capacidade intelectual deles está a serviço da manipulação retórica e o quanto lhes falta de sabedoria. Em última instância, a questão não é sobre ser ou não "justo", contemplando "ambos os lados", mas o que é muito mais importante é ser honesto com o leitor, o qual, afinal de contas, não pagou para aprender sobre o psiquismo ou a ideologia do escritor, mas para adquirir algum conhecimento real sobre o mundo. Como Jean-François Revel coloca: "Eu não gastei sessenta centavos para ser informado sobre as vibrações emanadas pela alma desse correspondente espanhol."

Aqueles intelectuais que resolvem manipular os fatos, favorecendo os interesses de sua visão pessoal, negam aos outros o direito que têm de acessar o mundo tal como se apresenta e assim prejudicam que outros tirem suas próprias conclusões. Ter ou expressar uma opinião é algo que difere completamente da prática de bloqueio sistemático da informação, a qual impede que terceiros possam formar suas próprias opiniões.     

SOWELL, Thomas. Os Intelectuais e a Sociedade. Tradução de Maurício G. Righi. São Paulo: É Realizações, 2011, p. 228-229.